Qual o objeto desta política de proteção de dados pessoais?
O Regulamento Geral de Proteção de Dados, Regulamento (UE) 2016/679 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 27 de abril de 2016 (“RGPD”), com entrada em vigor em 25 de maio de 2018, define as regras de tratamento de dados pessoais, sendo aplicável à BELIM CASTILHO, na pessoa dos seus advogados.
Dados pessoais são qualquer informação, de qualquer natureza e independentemente do respetivo suporte, incluindo som e imagem, relativa a uma pessoa singular identificada ou identificável, tal como um nome, número de identificação, morada ou endereço eletrónico. Tratamento de dados pessoais são as operações efetuadas sobre dados pessoais ou conjuntos de dados pessoais, através de meios automatizados, ou não, nomeadamente a recolha, o registo, a organização, a estruturação, a conservação, a adaptação, a recuperação, a consulta, a utilização, a divulgação, difusão, comparação, interconexão, a limitação, o apagamento ou a destruição.
Pela presente política de proteção de dados pessoais dá-se a conhecer aos nossos clientes (passado, presente e futuro) e aos utilizadores do nosso website (aqui incluindo candidatos a emprego e destinatários de newsletters) as regras gerais de recolha e tratamento de dados pessoais por parte da BELIM CASTILHO, bem como os seus direitos relativamente a estes dados, em estrito cumprimento do disposto na legislação de proteção de dados pessoais aplicável. Por dados pessoais do cliente entendem-se os dados pessoais dos seus funcionários, empregados, diretores, administradores, representantes, membros dos órgãos de administração, consultores ou agentes.
As regras previstas nesta política de proteção de dados complementam as demais disposições contratuais em matéria de proteção e tratamento de dados pessoais nos contratos que possam existir com os clientes/utilizadores do nosso website.
Como se processa a recolha e tratamento de dados pessoais?
A BELIM CASTILHO é a entidade responsável pela recolha e tratamento de dados pessoais dos seus clientes e utilizadores do seu website.
Quais os dados recolhidos?
A BELIM CASTILHO procede ao tratamento de dados pessoais tais como o nome, a morada, o número de telefone, o endereço de correio eletrónico e as qualificações profissionais.
Para que fins são os dados recolhidos e tratados?
A BELIM CASTILHO recolha e trata os dados pessoais estritamente para as finalidades de: (i) prestação dos seus serviços, (ii) gestão e/ou execução dos seus serviços, (iii) fornecimento de conteúdos por si disponibilizados no website aos respetivos utilizadores, (iv) divulgação dos produtos e serviços da BELIM CASTILHO, (v) fornecer notícias sobre os seus produtos e atividade, incluindo a realização de eventos, (vi) realizar estudos de mercado ou inquéritos de avaliação, (vii) recolher e guardar curriculum vitae para efeitos de recrutamento, (viii) para telefonar, enviar mensagens, emails, escrever ou endereçar quaisquer comunicações necessárias ao abrigo da relação estabelecida com a BELIM CASTILHO, (ix) para arquivar e tratar dados pessoais ou (x) para efeitos de cumprimento de obrigações legais e para fins de investigação, deteção e repressão de crimes graves.
Quando os clientes ou utilizadores do website nos dão informação pessoal, através por exemplo de formulários de registo, apenas iremos utilizar essa informação para os fins indicados, assegurando que a mesma será apenas utilizada por quem tenha legitimidade de acesso. Quando os clientes ou utilizadores do website ou os clientes nos queiram transmitir informação relacionada com outras pessoas que não os próprios, devem obter consentimento destas pessoas para o fazer, cabendo-lhes a inteira responsabilidade sobre a informação transmitida.
Quais os meios de recolha dos dados?
A BELIM CASTILHO recolhe os dados pessoais através de via telefónica, por escrito (papel ou email) ou através do seu website, garantindo, sempre que necessário, o prévio consentimento do titular dos dados pessoais. Caso exista consentimento prévio do cliente ou utilizador do website, este poderá ser retirado a qualquer momento, sem que, contudo, a licitude do tratamento efetuado com base no consentimento previamente dado seja comprometida.
Os dados pessoais recolhidos podem ser tratados informaticamente e de forma automatizada ou não automatizada. Os dados pessoais serão mantidos pelos prazos legais aplicáveis às finalidades e fundamentos para os quais foram recolhidos e tratados. Sempre que não exista um mínimo legal exigível, os dados serão conservados pelo período mínimo necessário para a prossecução das finalidades que motivaram a sua recolha e tratamento.
E quanto à segurança dos dados?
A BELIM CASTILHO implementa as medidas técnicas e organizativas adequadas para assegurar um nível de segurança do tratamento adequado e adota os procedimentos necessários a garantir a confidencialidade dos dados pessoais e que o seu tratamento é lícito, leal, transparente, fidedigno e limitado às finalidades autorizadas.
Não obstante as medidas de segurança adotadas pela BELIM CASTILHO, a BELIM CASTILHO deve alertar os seus clientes e utilizadores do seu site que devem assegurar que navegam na Internet através de um PC e um Browser atualizados no que se refere a “patches” de segurança, firewall, antivírus e anti-spyware.
Por último, no website da BELIM CASTILHO poderão estar incluídos links de acesso a outros websites que são alheios à BELIM CASTILHO. A disponibilização de tais links é efetuada para realçar determinado conteúdo ou informação, não podendo a BELIM CASTILHO ser responsabilizada pela recolha e tratamento de dados pessoais efetuados através desses websites, nem assumindo a BELIM CASTILHO qualquer responsabilidade relativamente a tais websites, nomeadamente quanto à respetiva exatidão, credibilidade e funcionalidades disponibilizadas nos mesmos.
Quais são os seus direitos enquanto titular dos dados?
A BELIM CASTILHO garante aos seus clientes e utilizadores do seu website, a qualquer momento, o direito de acesso, retificação, atualização, limitação e apagamento dos seus dados pessoais (salvo quando sejam aplicáveis derrogações legais designadamente quando os dados são indispensáveis ao cumprimento de obrigações legais a que a BELIM CASTILHO esteja sujeita), o direito de oposição e o direito de retirada do consentimento, sem que tal comprometa a licitude do tratamento efetuado ao abrigo desse consentimento, o direito à portabilidade dos dados e o direito à reclamação.
Como pode exercer os seus direitos?
Para o exercício dos direitos deverá ser diretamente contatado o encarregado dos dados da BELIM CASTILHO no seguinte endereço de email: communications@belimcastilho.pt
As reclamações podem ainda ser apresentadas diretamente à Autoridade de Controlo nacional que é a Comissão Nacional de Proteção de Dados (CNPD), a qual disponibiliza contatos específicos para o efeito.
Subcontratados e transferências de dados internacionais
A BELIM CASTILHO pode transferir os seus dados pessoais aos seus empregados, colaboradores, diretores, membros de órgãos de gestão e fornecedores externos (tais como informáticos, e prestadores das áreas financeiras e legais). As entidades terceiras que, no âmbito de subcontratação pela BELIM CASTILHO para a prestação de serviços, procedam ao tratamento de dados pessoais dos clientes BELIM CASTILHO e/ou utilizadores do nosso website em nome e por conta da BELIM CASTILHO, estão obrigadas, por escrito, a executar medidas técnicas e de segurança adequadas que, em cada momento, satisfaçam os requisitos previstos na legislação em vigor e assegurem a defesa dos direitos do titular dos dados. Estas obrigações são extensíveis aos sub-subcontratados. Em qualquer caso, a BELIM CASTILHO permanece responsável pelos dados pessoais que lhe sejam disponibilizados.
A prestação de serviços pela BELIM CASTILHO ou as finalidades de tratamento dos dados pessoais dos nossos clientes e/ou utilizadores do nosso website podem implicar a transferência dos seus dados pessoais para fora de Portugal, incluindo para fora da União Europeia. Em tal caso, a BELIM CASTILHO cumprirá rigorosamente as disposições legais aplicáveis a tais transferências, designadamente, sempre que aplicável, a celebração dos instrumentos contratuais adequados e que garantem e respeitam as exigências legais em vigor.
“Cookies”
A BELIM CASTILHO utiliza cookies para permitir ao nosso website interagir com o seu browser por forma a fornecer uma melhor experiência de navegação.
“Cookies” são pequenas etiquetas de software que são armazenadas no computador através do navegador (browser), retendo apenas informação relacionada com as preferências, não incluindo, como tal, os dados pessoais.
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