Tributação do trabalho remoto Portugal – Atualização – BELIM CASTILHO - Escritório de Advogados, Consultores, Fiscalistas, Direito Fiscal e Aduaneiro, Lisboa Portugal

O QUE É?

O teletrabalho ou trabalho remoto é a prestação de trabalho:

1. Em regime de subordinação jurídica do trabalhador (ou seja, trabalho dependente);

2. Em local não determinado pelo empregador (e.g. habitação do trabalhador mas não necessariamente );

3. Através do recurso a tecnologias de informação e comunicação (ou seja, não inclui trabalho que possa ser concretizado inteiramente à distância sem necessidade de interação informática com o empregador e/ou clientes).

A QUE TEM DIREITO O TRABALHADOR REMOTO E COMO SERÁ TRIBUTADO?

A legislação portuguesa prevê, desde 1 de janeiro de 2022, que o trabalhador remoto terá direito ao pagamento integral das despesas adicionais que comprovadamente suporte com o teletrabalho, numa das seguintes duas modalidade:

Modalidade

Modo de cálculo

Tributação em IRS*

Tributação em SS*

Compensação direta por despesas adicionais com a aquisição de bens e serviços necessários para o trabalho remoto (e.g. equipamento, energia, internet)

Despesa comprovadamente suportada pelo trabalhador (mediante apresentação de fatura)

Em caso de despesa de uso misto pessoal/profissional (e.g. energia/internet), o valor é apurado por comparação com o custo suportado pelo trabalhador no mês homologo do último ano anterior ao início do trabalho remoto)

Não há tributação.

Valor fixo arbitrariamente determinado para compensação indireta de despesas com teletrabalho

Valor pago pelo empregador

Sim, na parte que excede 1€ ** por dia

^{(1,5€/dia com Regulamentação Coletiva de Trabalho)}

^{* Portaria n.º 292-A/2023, de 29 de setembro.}

^{** Assumindo um cenário de consumo cumulativo das seguintes bens e serviços (desde que não sejam disponibilizados direta ou

indiretamente pela entidade empregadora) em dias completos de teletrabalho realizado ao abrigo de acordo de teletrabalho realizado nos termos da lei:}
^{a) Consumo de eletricidade residencial (0,10 €/dia – 0,15€/dia com Regulamentação Coletiva de Trabalho);}
^{b) Consumo de Internet pessoal (0,40 €/dia – 0,60€/dia com Regulamentação Coletiva de Trabalho);}
^{c) Computador ou equipamento informático equivalente pessoal (0,50 €/dia – 0,75€/dia com Regulamentação Coletiva de Trabalho).}

SE TRABALHAR REMOTAMENTE PARA UM EMPREGADOR ESTRANGEIRO, ESTOU A COLOCÁ-LO EM ALGUM RISCO FISCAL?

Portugal reserva-se no direito de tributar em IRC não só as empresas formalmente sediadas em Portugal, mas também os estabelecimentos estáveis localizado em Portugal de empresas estrangeiras.
A definição de estabelecimento estável é muito complexa, podendo incluir não só escritórios físicos, como também agentes dependentes (e.g. trabalhadores).
Tanto quanto é do nosso conhecimento, até à presente data a AT ainda não se pronunciou sobre se um trabalhador remoto poderá ser considerado um estabelecimento estável.

Porém, julgando pela posição que tem vindo a ser adotada por outros países da UE, antecipa-se que a AT venha a entender que um trabalhador remoto não deverá ser considerado um estabelecimento estável do seu empregador sempre que:

1.	O trabalho remoto não tenha sido imposto pelo empregador;
2.	Não faça parte da estratégia da empresa a presença desse trabalhador no nosso País;
3.	O home office não tenha sido inteira ou maioritariamente financiado pelo empregador;
4.	O trabalhador continue a ter acesso ao head office da empresa se assim o desejar.

Como podemos ajudar?

Somos um escritório de advogados português composto por especialistas em direito fiscal.
O nosso foco é o Direito fiscal e Aduaneiro Português.

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