Tributação do trabalho remoto Portugal | BELIM CASTILHO | Escritório de Advogados, Consultores, Fiscalistas, Direito Fiscal e Aduaneiro, Lisboa Portugal

O QUE É?

O teletrabalho ou trabalho remoto é a prestação de trabalho:

1. Em regime de subordinação jurídica do trabalhador (ou seja, trabalho dependente);

2. Em local não determinado pelo empregador (e.g. habitação do trabalhador mas não necessariamente );

3. Através do recurso a tecnologias de informação e comunicação (ou seja, não inclui trabalho que possa ser concretizado inteiramente à distância sem necessidade de interação informática com o empregador e/ou clientes).

A QUE TEM DIREITO O TRABALHADOR REMOTO E COMO SERÁ TRIBUTADO?

A legislação portuguesa prevê, desde 1 de janeiro de 2022, que o trabalhador remoto terá direito ao pagamento integral das despesas adicionais que comprovadamente suporte com o teletrabalho, numa das seguintes duas modalidade:

Modalidade

Modo de cálculo

Tributação em IRS*

Tributação em SS

Compensação direta por despesas adicionais com a aquisição de bens e serviços necessários para o trabalho remoto (e.g. equipamento, energia, internet)

Despesa comprovadamente suportada pelo trabalhador (mediante apresentação de fatura)

Em caso de despesa de uso misto pessoal/profissional (e.g. energia/internet), o valor é apurado por comparação com o custo suportado pelo trabalhador no mês homologo do último ano anterior ao início do trabalho remoto)

Não

^{(DMR Cód.A23)}

Não

Valor fixo arbitrariamente determinado para compensação indireta de despesas com teletrabalho

Valor pago pelo empregador

Sim, na parte em que exceder o limite a fixar por Portaria

^{(DMR Cód.A)}

Sim, na parte em que exceder o limite a fixar por Portaria

* Ofício-Circulado n.º 20249 2023-01-18

SE TRABALHAR REMOTAMENTE PARA UM EMPREGADOR ESTRANGEIRO, ESTOU A COLOCÁ-LO EM ALGUM RISCO FISCAL?

Portugal reserva-se no direito de tributar em IRC não só as empresas formalmente sediadas em Portugal, mas também os estabelecimentos estáveis localizado em Portugal de empresas estrangeiras.
A definição de estabelecimento estável é muito complexa, podendo incluir não só escritórios físicos, como também agentes dependentes (e.g. trabalhadores).
Tanto quanto é do nosso conhecimento, até à presente data a AT ainda não se pronunciou sobre se um trabalhador remoto poderá ser considerado um estabelecimento estável.

Porém, julgando pela posição que tem vindo a ser adotada por outros países da UE, antecipa-se que a AT venha a entender que um trabalhador remoto não deverá ser considerado um estabelecimento estável do seu empregador sempre que:

1.	O trabalho remoto não tenha sido imposto pelo empregador;
2.	Não faça parte da estratégia da empresa a presença desse trabalhador no nosso País;
3.	O home office não tenha sido inteira ou maioritariamente financiado pelo empregador;
4.	O trabalhador continue a ter acesso ao head office da empresa se assim o desejar.

Como podemos ajudar?

Somos um escritório de advogados português composto por especialistas em direito fiscal.
O nosso foco é o Direito fiscal e Aduaneiro Português.

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