BELIM CASTILHO
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Novos prazos em IVA – DP’s mensais Setembro 2021 a Abril 2022 + 4º Trimestre 2021 + 1º Trimestre 2022

© Catarina Mantero

O Despacho do SEAF 351/2021 -XXII, de 10 novembro de 2021, introduziu um novo calendário nas obrigações de pagamento de IVA, no contexto da  COVID-19.

O mesmo despacho abrange ainda a possibilidade de aceitar faturas em PDF até junho de 2022 e a suspensão de aposição do código ATCUD em faturas em 2022.

Declaração Periódica mensal – setembro de 2021 até abril de 2022 

Regime mensal  Novo prazo para submeter a
Declaração Periódica
Novo prazo para
pagar o IVA
Setembro 2021 20.11.2021 30.11.2021
Outubro 2021 20.12.2021 30.12.2021
Novembro 2021 20.01.2022 25.01.2022
Dezembro 2021 20.02.2022 25.02.2022
Janeiro 2022 20.03.2022 25.03.2022
Fevereiro 2022 20.04.2022 25.04.2022
Março 2022 20.05.2022 25.05.2022
Abril 2022 20.06.2022 25.06.2022

Declaração Periódica trimestral – 4º Trimestre de 2021 + 1º Trimestre de 2022 

Regime trimestral Novo prazo para submeter a
Declaração Periódica
Novo prazo para
pagar o IVA
4º Trimestre  2021 20.02.2022 25.02.2022
1º Trimestre 2022 20.05.2022 25.05.2022

 

Faturas em PDF

Aceites (mesmo valor que faturas eletrónicas ou em papel) até 30.06.2022.

 

Comunicação de séries de faturas e código ATCUD

A introdução desta nova obrigação é suspensa durante 2022.

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