BELIM CASTILHO
Novidades

Novo Calendário Fiscal em IVA – períodos entre Abril e Junho de 2021

O Despacho do SEAF n.º 133/2021-XXII , de 9 de novembro de 2020, introduziu um novo calendário de obrigações em IVA, no contexto da COVID-19. Em conjugação com as regras introduzidas pela Lei 7/2021 deve assim ser considerado este novo calendário para as obrigações de IVA:

Declarações periódicas mensais – Abril a Junho de 2021

Regime mensal Novo prazo para submeter a Declaração Periódica Novo prazo para
pagar o IVA
Abril 2021 21.06.2021 25.06.2021
Maio 2021 20.07.2021 26.07.2021
Junho 2021 31.08.2021 31.08.2021
(*) Nota: os prazos indicados são finais (não se estendem ao dia útil seguinte) 

Declarações periódicas trimestrais – 2º trimestre de 2021

Regime trimestral Novo prazo para submeter a Declaração Periódica Novo prazo para
pagar o IVA 
2.º Trimestre  2021 31.08.2021 31.08.2021
(*) Nota: os prazos indicados são finais (não se estendem ao dia útil seguinte) 

 

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