BELIM CASTILHO
Novidades

Novidades técnicas – Setembro 2023

© Jacob Dahgren

JURISPRUDÊNCIA

  • Principais novidades ao nível da jurisprudência:
Tribunal Imposto  Link  Take-away
TCAS IRS Aqui Apenas contam como reinvestimento de mais-valias em obras de melhoramento aquelas obras que alterem o valor patrimonial tributário do imóvel.
TCAS IRC Aqui  As prestações de serviços relacionadas com ações de formação e conferências não são tributadas em Portugal se a entidade organizadora for estrangeira.
CAAD IRS Aqui A indemnização recebida por expropriação por utilidade pública de bem imóvel não é tributada em  IRS.
CAAD IRC Aqui O formulário 21-RFI é uma mera formalidade, pelo que a sua apresentação, mesmo tardia, justifica a não retenção na fonte ao abrigo do ADT.
CAAD IRS Aqui Os filhos menores de residentes não habituais não beneficiam do regime.
CAAD IRC Aqui Não são dedutíveis em IRC gastos incorridos pela sociedade mãe no interesse direto e imediato de uma sociedade sua participada e que não lhe foi imputado ou redebitado.
CAAD IRS Aqui As menos-valias obtidas no Brasil devem são dedutíveis em IRS a operações da mesma natureza.
CAAD IVA Aqui O IVA mal liquidado em operações reais e não fraudulentas pode ser deduzido
TJUE IVA Aqui Quem pagou IVA mal faturado por um fornecedor e por este entregue ao Estado tem direito a pedir diretamente à AT o seu reembolso se  já não o pode reclamar do fornecedor

 

LEGISLAÇÃO E INFORMAÇÕES DA AT

  • Principais novidades ao nível da legislação e informações da AT:
Legislação Imposto Link Take-away
Ofício-Circulado AT Aqui Dúvidas suscitadas relativamente à aplicação do regime de incentivo à valorização profissional em IRC.
Nota   Embaixada da Suíça Aqui Procedimentos relativos ao reembolso de IVA suíço por operadores nacionais.
Informação Vinculativa AT Aqui Pacotes turísticos efetuados com recursos próprios podem estar excluídos do regime especial das agências de viagens.
Ofício-Circulado AT Aqui A taxa reduzida de IVA apenas se aplica a produtos absorventes e impermeáveis para proteção e higiene do ser humano.
Informação Vinculativa AT Aqui IVA suportado nas portagens de veículos ligeiros de mercadorias que possuam até 3 lugares, pode ser objeto  de dedução desde que aqueles veículos sejam utilizados para a realização de operações tributadas.
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