Novidades técnicas – Março 2023 – BELIM CASTILHO - Escritório de Advogados, Consultores, Fiscalistas, Direito Fiscal e Aduaneiro, Lisboa Portugal

JURISPRUDÊNCIA

Principais novidades ao nível da jurisprudência:

Tribunal	Imposto	Link	Take-away
TCAN	IRC	Aqui	Despesas não documentadas não podem ser elididas por prova testemunhal , mas apenas por prova documental.
CAAD	IRS	Aqui	A instauração de um procedimento de prova do preço efetivo é condição de impugnabilidade da liquidação adicional de IRS.
CAAD	IRS	Aqui	Se o contribuinte não consegue provar documentalmente o custo de aquisição das ações, então considera-se a cotação (menor) verificada nos últimos 2 anos.
STA	IRC	Aqui	O crédito por imposto pago no estrangeiro é dedutível, com os limites legalmente estabelecidos, não só ao IRC e derrama estadual, mas tambémà derrama municipal.
CAAD	IRS	Aqui	As menos-valias geradas por um dos cônjuges ou unido de facto devem ser deduzidas contra as mais-valias do outro, quando há opção pela tributação conjunta.
CAAD	IRC	Aqui	Despesa com a aquisição de vales – incluindo de refeição – não é dedutível em IRC se a empresa não conseguir demonstrar o seu destino. Também não são dedutíveis juros bancárias incorridos com empréstimo que sejam recanalizados sem remuneração para outra entidade do grupo.
CAAD	IRS	Aqui	Para efeitos de qualificação como micro e pequena empresa para efeitos do benefício dos 14% de IRS na venda de participações sociais, os trabalhadores independentes mas economicamente dependentes (<80% faturação à empresa) não deverão, à partida, contar para o cálculo do número de trabalhadores.
STA	IRS	Aqui	O aumento do capital por incorporação de reservas legais não conta para o aumento da base fiscal das participações sociais num cenário de futura venda.
TCAN	IRS	Aqui	A realização de obras para efeitos de deduções fiscais ou aumento de valor de aquisição fiscal em IRS pode ser provado por qualquer meio de prova, não estando limitado a faturas.
CAAD	IRS	Aqui	O incumprimento do prazo para submissão da prova do preço efetivo (no caso de venda de imóvel abaixo do VPT) torna a liquidação de IRS inimpugnável.
CAAD	IVA	Aqui	O IVA mal liquidado em operações triangulares deve ser regulatizado nos termos do artigo 78.º n.º 2 do CIVA
TJUE	IVA	Aqui	Não é inválida a disposição que presume que as plataformas eletrónicas são prestadoras de serviços quanto aos serviços electrónicos que disponibilizam
CAAD	IVA	Aqui	A qualidade de sujeito passivo não-UE pode ser feita por meios gerais de prova
TJUE	IVA	Aqui	Pergunta prejudicial – admissão de meios adicionais de prova às transmissões intracomunitárias
TJUE	IVA	Aqui	Pergunta prejudicial – operações de seguros incluem salvados?
TJUE	IVA	Aqui	Pergunta prejudicial – momento da ocupação de edifícios?
CAAD	IVA	Aqui	IVA que foi pago em operação não simulada, ainda que indevidamente liquidado, pode ser deduzido nos termos do artigo 20.º n.º 1 al. a) do CIVA
TACN	IVA	Aqui	A despesa com camarote de futebol tem uma componente publicitária e outra de representação – é necessário determinar o âmbito de dedutiblidade
CAAD	IVA	Aqui	O imposto indevidamente liquidado não pode ser deduzido conforme TJUE

LEGISLAÇÃO E INFORMAÇÕES DA AT

Principais novidades ao nível da legislação e informações da AT:

Diploma	Imposto	Link	Take-away
Ofício-circulado	IRS	Aqui	Despesas de educação realizadas no estrangeiro – perguntas frequentes (FAQ).
PIV	IMI	Aqui	Instituições de crédito podem beneficiar da suspensão de IMI nos imóveis adquiridos no reembolso de créditos.
PIV	IMI	Aqui	Prédio rústico arrendado a terceiros para instalação de central solar mantém a qualificação de prédio rústico.
Guia	SS	Aqui	Novo regime de SS para Profissionais na Área da Cultura (opcional)
PIV	IRC	Aqui	Sociedades constituídas no âmbito de uma cisão podem integrar um grupo de consolidação fiscal (RETGS) após decorrido 1 ano a contar da data de produção de efeitos contabilísticos e fiscais da cisão.
PIV	IRC	Aqui	O prazo de detenção de partes sociais recebidas em permuta (mesmo com neutralidade fiscal) reinicia do zero após à operação (na esfera da sociedade que recebeu as partes sociais em causa, do sócio é diferente que recebeu novas é diferente), assim tem de aguardar 1 ano para poder integrar o grupo de consolidação fiscal (RETGS).
Parecer AR	IVA	Aqui	Parecer AR sobre proposta ViDA – VAT in the Digital Age

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