BELIM CASTILHO
Novidades

Novidades técnicas – Junho 2023

© Catarina Mantero

JURISPRUDÊNCIA

  • Principais novidades ao nível da jurisprudência:
Tribunal Imposto  Link  Take-away
CAAD IRS Aqui A menos-valia de um cônjuge não aproveita ao outro, mesmo tendo o casal entregue o IRS em conjunto.
STA IRS Aqui Para pôr em causa o valor de venda de ações declarado na Modelo 3 de IRS, não basta indicar que o valor de balanço (capital próprio ou capital social) é superior.  
CAAD IRS Aqui O atraso na inscrição como RNH não justifica a sua não aplicação, desde que verificados os pressupostos materiais.
CAAD IRS Aqui Mesmo tendo o produto da venda sido entregue ao ex-cônjuge, a venda de imóvel a terceiros é tributada em IRS.
CAAD IRS Aqui O reinvestimento de mais-valias em IRS aplica-se na totalidade no caso da venda de bem próprio por parte um casal em comunhão de adquiridos (e não apenas 50%).
CAAD IRS Aqui A atividade profissional de “Instrutor de artes marciais” não está na lista do artigo 151.º do CIRS pelo que beneficia, no regime simplificado da Categoria B, do coeficiente de 0,35. 
CAAD IRS Aqui Reinvestimento de mais-valias imobiliárias em IRS aplica-se mesmo que um dos cônjuges seja não residente (desde que o restante agregado resida no imóvel). 
TCAN  IVA Aqui A AT não pode tributar com IVA, por atacado, o valor dos descontos de fornecedores que, segundo um contrato de condições gerais de fornecimento, teriam contrapartidas em serviços variegados de promoção e distribuição e outros, junto dos clientes, relativamente aos produtos fornecidos, devendo ter em conta os elementos contabilísticos do sujeito passivo
TJUE IEC’s Aqui Uma legislação nacional que prevê a tributação do carvão utilizado para a produção de eletricidade cumpre o requisito segundo o qual o imposto deve ser instituído «por razões de política ambiental», quando exista uma relação direta entre a utilização das receitas e a finalidade da tributação em questão ou quando esse imposto é concebido de tal modo que influencia o comportamento dos contribuintes num sentido que permita assegurar uma melhor proteção do ambiente.
TJUE Aduaneiro Aqui Quando um declarante constata, após a autorização de saída, que a quantidade de mercadorias importadas é superior àquela que figura na sua declaração aduaneira, está obrigado a proceder a uma nova declaração relativamente a essa quantidade excedentária e pode sofrer sanções, mas estas devem ser proporcionais

 

LEGISLAÇÃO E INFORMAÇÕES DA AT

  • Principais novidades ao nível da legislação e informações da AT 
Legislação Imposto Link Take-away
Ofício Circulado IRS Aqui Caução recebida pelo senhorio é renda tributável em IRS, mas a sua devolução é gasto dedutível naquele ano. 
Ofício Circulado  IRC Aqui Não beneficia da neutralidade fiscal a cisão que tenha por objetivo passar um ramo de atividade ainda não iniciado pela entidade cindida.
Ofício Circulado IRC Aqui Não está sujeita a transparência fiscal uma sociedade de consultoria quando uma das duas sócias (50%) apenas trabalha na gestão da sociedade e não presta serviços a clientes. 
Ofício Circulado IRS Aqui FAQ sobre novas regras de retenção na fonte de IRS (Cat A e H).
Ofício Circulado IRS Aqui Custos com estacionamento e portagens de viaturas de colaboradores não são salário tributável em IRS (e são dedutíveis em IRC).
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