BELIM CASTILHO
Novidades

Novidades técnicas – Janeiro 2023

© Jacob Dahgren

 

JURISPRUDÊNCIA

  • Principais novidades ao nível da jurisprudência:
Tribunal  Imposto Link  Take-away
CAAD  IRS Aqui Pagamento de despesas pessoais de sócio deve se tratado como um adiantamento por conta de lucros, salvo prova em contrário.
CAAD  IRC Aqui Sujeição a IRC (retenção na fonte) de dividendos pagos a OIC não residentes é incompatível com legislação europeia.
CAAD IRC Aqui É à AT que cabe demonstração, por trabalhador e por período, a (ilegítima) dedução simultânea de ajudas de custos, subsídios de refeição e despesas com deslocações e estadas.
CAAD IRC Aqui A dedutibilidade em IRC de juros suportados com a realização de prestações acessórias não remuneradas depende de genuíno propósito empresarial para o financiamento indireto (que se assume no caso de uma SGPS).
CAAD IRS Aqui A AT não pode corrigir uma declaração de IRS com fundamento numa informação prestada pelas Autoridades Fiscais da Suíça sem qualificação da natureza do rendimento.
CAAD IRS Aqui O mero resgate/levantamento do capital investido num seguro “unit-linked” não constitui um rendimento tributável em IRS.
 CAAD IRS  Aqui Banking fees e Management fees são despesas dedutíveis em IRS para efeitos de cálculo de mais-valias mobiliárias.
CAAD IRS Aqui O valor de aquisição para efeitos de cálculo de mais-valias em IRS numa permuta é o valor que serviu de base ao IMT na compra do imóvel dado em permuta.
CAAD IRS Aqui A compensação, com fundos da sociedade, de dívidas do sócio à sociedade equivale a distribuição de dividendos.
CAAD IRC Aqui Dividendos recebidos por seguradoras no âmbito de contratos unit-linked não beneficiam de participation exemption em IRC.
CAAD IRC Aqui A nulidade (por falta de escritura) de mútuos celebrados entre a sociedade e o sócio-gerente não permitem à AT presumir que fluxo é adiantamento de lucros.

 

LEGISLAÇÃO E INFORMAÇÕES DA AT

  • Principais novidades ao nível da legislação e informações da AT:
Diploma Imposto Link Take-away
PIV IRC Aqui Equipamento de lazer para sala de convívio é despesa dedutível em IRC (gasto de realização de utilidade social)
Aviso IRC Aqui Entrada em vigor da CDT com Timor-Leste.
PIV IRC Aqui Patent box está sujeita à limitação genérica dos benefícios fiscais em IRC (i.e. não podem ultrapassar 10% da coleta de IRC).
PIV IRC Aqui Pagamentos feitos a entidade estrageira organizadora de conferências online não são sujeitos a retenção na fonte de IRC. 
Ofício-Circulado IRS Aqui Regime excecional de reembolso de PPR, PPE e PPR/E.
PIV IRC Aqui Perdas com burlas informáticas não são dedutíveis em IRC.
PIV IRS Aqui Os limites de pagamento de Kms sem tributação de IRS inclui também pagamento de portagens e estacionamento.
PIV IRC Aqui Depreciações de armazém construído em terreno do sócio gerente são dedutíveis em IRC.
PIV IRC/IRS Aqui Condomínios não são sujeitos passivos autónomos de IRC, pelo que os rendimentos das partes comuns são imputados aos condóminos
PIV IRC Aqui Juros pagos a «société par actions simplifiée» (fora da lista da Diretiva Juros e Royalties) não beneficia de dispensa de retenção na fonte de IRC.
PIV IRC Aqui Participation exemption aplica-se a dividendos distribuídos a empresa mãe com sede no Reino Unido (mesmo depois do Brexit) mas só mediante declaração emitida pelo HMRC que comprove verificação dos requisitos. 
PIV IRC Aqui Contrato-promessa com entrega imediata do imóvel (tradição) determina o apuramento de mais-valias em IRC, pelo valor da escritura, mesmo que esta ainda não tenha sido outorgada.
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