BELIM CASTILHO
Novidades

Novidades técnicas – Fevereiro 2023

© Catarina Mantero

 

JURISPRUDÊNCIA

  • Principais novidades ao nível da jurisprudência:
Tribunal Imposto Link  Take-away
CAAD IRC Aqui Perdas resultante da alienação de títulos por um cônjuge não são dedutíveis contra ganhos da mesma categoria de rendimento do outro cônjuge, mesmo no caso de tributação conjunta.
CAAD IRS Aqui A venda coerciva de um imóvel determina o cálculo das mais-valias em IRS, mesmo que o produto da venda seja entregue, por decisão judicial, a um terceiro.
CAAD IVA Aqui As despesas suportadas com os lugares de estacionamento no local de trabalho não constituem custos de transporte ou viagem do pessoal da empresa, pelo que não estão abrangidas pela exclusão do direito à dedução.
TCAS IRS Aqui Não é possível fazer reinvestimento de mais-valias em IRS simultaneamente na aquisição de uma casa nova e permanente e no seu alargamento ou melhoramento.
TCAS IVA Aqui A inexistência ou invalidade do número de contribuinte do adquirente, descrito na fatura, não constitui, só por si, impedimento ao exercício da faculdade de regularização do imposto liquidado a mais.
STA IVA Aqui Uma transação que consiste na elaboração de um registo médico para a inscrição num estabelecimento termal pode ser uma atividade de cuidados de saúde isenta de IVA, desde que o fornecedor seja devidamente qualificado.
CAAD IRC Aqui A tributação autónoma de veículos, despesas de representação e ajudas de custo é inconstitucional quando interpretada como não admitindo a sua exclusão por prova do fim exclusivamente empresarial.
CAAD IRS Aqui A data de aquisição das quotas resultantes do aumento do valor nominal sem emissão de novas quotas é a data de aquisição das quotas originais, pelo que se foram adquiridas antes de 1989 estão isentas de IRS.
TCAS IVA Aqui Para o sujeitos passivos mistos, a não dedução do IVA nas despesas afetas às operações tributáveis, bem como o cálculo incorreto da % de dedução baseada nas diretrizes das autoridades fiscais, é um “erro jurídico” que pode ser corrigido até 4 anos.

 

LEGISLAÇÃO E INFORMAÇÕES DA AT

  • Principais novidades ao nível da legislação e informações da AT:
Diploma Imposto Link Take-away
PIV IRC Aqui  A venda de software estandardizado (isto é, sem transferência de direitos de propriedade industrial) não beneficia da Patent Box.
PIV IRC Aqui Venda de subscrições anuais modelo SaaS
(software como serviço) não beneficia da Patent Box.
PIV IRC Aqui A venda de uma participação minoritária no capital da empresa cindida não compromete a neutralidade fiscal.
Ofício-Circulado IVA Aqui IVA – Orçamento de Estado para 2023. Alterações ao código do IVA e legislação complementar.
Ofício-Circulado  Contrib. Embalagens Aqui Contribuição sobre as embalagens – procedimento de aplicação.
PIV IMT Aqui 50% da taxa reduzida de IMT na compra de habitação própria e permanente caduca se 50% do imóvel for doado antes de decorridos 6 anos.
PIV IMT Aqui A rescisão de um contrato (por via judicial ou consensual) antes de decorridos oito anos permite que o IMT e IS pago pela aquisição do imóvel seja parcialmente recuperado.
PIV IMT Aqui A aquisição de terrenos para construção (mesmo que iniciada pelo vendedor) configura um destino diferente da revenda, implicando assim a caducidade da isenção de IMT.
PIV IMT Aqui A transferência de imóveis através de prestações acessórias está sujeita a IMT.
PIV IMT Aqui A entrega de imóveis por subscrição em espécie de unidades de participação num Fundo de Investimento Imobiliário não constitui uma revenda.
PIV IS Aqui O empréstimo de valores mobiliários entre instituições financeiras está isento do Imposto de Selo.
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