Novidades técnicas – Abril 2023 – BELIM CASTILHO - Escritório de Advogados, Consultores, Fiscalistas, Direito Fiscal e Aduaneiro, Lisboa Portugal

Tribunal	Imposto	Link	Take-away
CAAD	IRS	Aqui	Tribunal submete questão ao TJUE quanto à compatibilidade com legislação UE da proibição da aplicação da taxa reduzida de 14% à venda de ações em PME francesa. Adicionalmente questiona se poderá reclassificar operação como dividendo uma vez que a venda é feita (i) significativamente acima do book value e (ii) a empresa detida pelo próprio contribuinte.
CAAD	IRS	Aqui	As garagens adquiridas enquanto frações autónomas em conjunto com a habitação principal servem para efeitos do reinvestimento de mais-valias em IRS.
CAAD	IMT	Aqui	Uma empresa de «prestação de serviços de consultoria para a aquisição e gestão de carteiras de crédito» sendo uma sociedade financeira beneficia de isenção de IMT nos mesmos termos que uma instituição de crédito.
CAAD	IMT	Aqui	Despesas com a obtenção de um alvará de construção incluindo todos os projetos de arquitetura e de especialidade são encargos com a valorização do bem para efeitos de redução da mais-valia em IRS.
CAAD	IRS	Aqui	A não comunicação de rendimentos sujeitos a retenção à AT (designadamente na DMR) faz com que o empregador fique solidiariamente responsável pelo imposto em falta.
CAAD	IVA	Aqui	Duas ações inspetivas respeitantes ao mesmo sujeito passivo, imposto e período de tributação, não são admitidas quando não existam factos novos.
TJUE	IVA	Aqui	O carregamento de um veículo elétrico é uma entrega de bens (eletricidade).

Diploma	Imposto	Link	Take-away
PIV	IRC	Aqui	Um subempreiteiro em Portugal possui um estabelecimento estável num estaleiro em Espanha se aí exercer a sua atividade por um período de tempo superior a doze meses.
PIV	IRC	Aqui	Para ser neutral (i) na cisão os sócios da sociedade beneficiária têm de se manter os mesmos que na sociedade cindida e (ii) não podem apenas restar participações sociais como ativos na na sociedade cindida.
Lei	IVA	Aqui	Implementa uma isenção de IVA temporária para alimentos essenciais.
Ofício-Circulado	IVA	Aqui	Esclarecimentos sobre a isenção de IVA para alimentos essenciais.Vide as newsletter BC aqui e aqui
FAQs	IVA	Aqui	FAQs sobre categorias de alimentos essenciais
Ofício-Circulado	Aduaneiro	Aqui	É preciso o registo no Portal F-Gas para importar Hidrofluorocarbonetos (HFC).
Proposta de Lei	IRS e IVA	Aqui	Pacote “Mais Habitação”.

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