Faturação Certificada para sujeitos passivos não estabelecidos em Portugal – adiada para 1.07.2021
Era esperado que os sujeitos passivos não estabelecidos, com registo de IVA em Portugal, passassem a emitir faturas a partir de um software de faturação certificado pelas Autoridades Portuguesas a 1 de Janeiro de 2021.
A entrada em vigor desta nova obrigação foi agora adiada para 1 de Julho de 2021, em linha com a entrada em vigor do pacote de IVA do e-commerce.
Os sujeitos passivos e produtores de software têm agora mais tempo para preparar as mudanças exigidas em 2021.
Pode consultar aqui o despacho emitido ontem pelo Secretário de Estado dos Assuntos Fiscais quanto a esta matéria
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